Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP,

Para conhecimento e posterior conclusão do processo.

Brasília, 4 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Tramitação concluída.

Brasília, 4 de abril de 2024 

Redação Final  Nº 1032, DE 2024

(Autoria: Poder Executivo)

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: 

 Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei. 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

 De ordem. Ao Terceiro Secretário (Deputado Martins Machado) para a fineza de relatar pela Mesa Diretora, conforme designação em anexo.

Brasília, 3 de abril de 2024 

paulo henrique ferreira da silva

Analista Legislativo 

Anexada a Redação bem como seu Anexo Único, à SELEG para as providências decorrentes..

Brasília, 3 de abril de 2024 

paulo elói nappo

Secretário da CEOF 

Tramitação concluída.

(Do Sr. Deputado Jorge Vianna)

Altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução nº 218, de 2005, para dispor sobre o afastamento justificado dos deputados distritais em caso de morte do cônjuge, companheiro, pai, mãe, filho ou irmão.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:

Art. 1º O art. 19 da Resolução n.º 218, de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6º:

“Art. 19. (...)

(...)

§ 6º É assegurada aos deputados distritais, nas mesmas condições previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, a ausência justificada decorrente da morte do cônjuge, companheiro, pai, mãe, filho ou irmão.”

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTICAÇÃO

O projeto de resolução em tela tem o escopo de garantir aos deputados distritais a ausência justificada no caso de morte de familiares, nas mesmas condições previstas no regime jurídico dos servidores públicos civis do DF (LC N. 840/2011). Atualmente, o RICLDF não traz previsão expressa sobre a ausência justificada nessa hipótese.

Os deputados distritais desempenham um papel crucial na elaboração de leis e na governança do Distrito Federal. No entanto, assim como todos os outros servidores públicos, enfrentam situações pessoais e familiares que podem exigir sua atenção e presença imediata, como no caso de morte de algum familiar próximo. Portanto, é essencial que os deputados distritais tenham garantido o direito de afastar-se justificadamente de suas funções nessas circunstâncias, nas mesmas condições previstas para os demais servidores públicos.

De fato, negar aos deputados distritais o direito de afastar-se justificadamente em casos excepcionais seria uma forma de discriminação injusta. Outrossim, deve-se observar que a família é uma instituição fundamental na sociedade e exige responsabilidade e compromisso, o que requer, em certos casos, o afastamento das atividades funcionais para lidar com questões pessoais e prestar o apoio necessário.

Além disso, é certo que a perda de um familiar é um momento de grande estresse emocional e impacto psicológico para qualquer pessoa. Permitir que os deputados distritais tenham a oportunidade de se ausentar de suas obrigações legislativas nessa circunstância contribui para preservar sua saúde emocional e bem-estar, garantindo que, ao retornar, possam voltar a desempenhar adequadamente suas atribuições.

Em síntese, conceder aos deputados distritais o direito de afastar-se justificadamente de suas funções na hipótese prevista neste projeto é uma medida que promove a igualdade, respeita as responsabilidades familiares, preserva o bem-estar dos legisladores e contribui para a eficiência do trabalho legislativo.

Por todo o exposto, e com o intuito de suprir a evidente omissão regimental, rogamos aos nobres pares o apoio necessário à aprovação do projeto.

Sala das Sessões, em …

Deputado Jorge Vianna

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF 

Projeto de Lei nº 1003/2024

Da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre o Projeto de Lei nº 1003/2024, que “Dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências.”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado JORGE VIANNA 

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Economia, Orçamento e Finanças - CEOF, para a análise quanto a admissibilidade, o Projeto de Lei nº 1.003, de 2024, de autoria do Poder Executivo que “dispõe sobre a transformação de cargos na Carreira Atividades do Meio Ambiente e dá outras providências”.

A proposição se apresenta na forma de apenas dois artigos, cujo dispositivo central propõe: “Art. 1º º Ficam transformados, na Carreira Atividades do Meio Ambiente, do Quadro de Pessoal do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, sem aumento de despesas, 100 (cem) cargos vagos de Técnico de Atividades do Meio Ambiente em 62 (sessenta e dois) cargos de Analista de Atividades do Meio Ambiente, passando a carreira a ter o quadro de cargos constante do Anexo Único desta Lei.”

O art. 2º trata da data de entrada em vigor da Lei. 

A proposta tramita de forma conjunta nas Comissões CDESCTMAT, CAS, CCJ e CEOF.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto. 

É o relatório.

II - ANÁLISE DA PROPOSÇÃO DO RELATOR

Os servidores da Carreira Atividades do Meio Ambiente são responsáveis pela Política Ambiental no Distrito Federal, atuando para cumprir a missão institucional da Secretaria de Meio Ambiente e do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (IBRAM). Atualmente, a carreira se compõe de 120 cargos de Analista de Atividade de Meio Ambiente e 150 cargos de Técnicos de Atividade de Meio Ambiente, conforme Lei nº 4.302, de 27 de janeiro de 2009.

O IBRAM defende que é necessário aumentar o quadro de Analistas para fazer frente aos novos desafios de defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável no DF. Para tanto, veio a proposta de criação de mais 62 cargos de  Analista, tendo como contrapartida a redução do quantitativo dos cargos de Técnicos de Atividade de Meio Ambiente de 150 para 50 cargos.

A exposição de motivos do IBRAM informa que a transformação dos cargos “dar-se-á sem aumento de despesa”, uma vez que a totalidade do remuneração dos 62 novos cargos a ser criados serão compensados pelo impacto da extinção dos 100 cargos de Técnicos de Atividade de Meio Ambiente.

III - VOTO DO RELATOR

Compete à CEOF analisar e emitir parecer terminativo sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito das proposições com adequação ou repercussão orçamentária ou financeira, conforme art. 64, II, “a”, § 2º, do RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, entende-se como adequada a iniciativa que se coaduna com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei Orçamentária Anual e com as normas de finanças públicas. 

A presente proposta do Poder Executivo tem por escopo a alteração do quantitativo de cargos da carreira Atividades do Meio Ambiente, cuja alteração não acrescentará despesas ao Governo do Distrito Federal. Tal reestruturação, enquadra-se na situações que dispensam a autorização prévia no Anexo IV - Despesas Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, conforma § 9º do art. 46, da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023 (LDO 2024), in verbis:  

"§9º Ficam autorizadas, sem a necessidade de constarem especificamente no Anexo IV desta Lei, a transformação de cargos e funções que, justificadamente, não implique aumento de despesa.”

No que tange ao mérito da proposta, devemos considerar que o Poder Executivo é principal responsável pela instituição de políticas públicas acerca da matéria, na medida que detém expertise e competência para tal. Sendo assim, consideramos que os recursos públicos serão mais efetivos e eficientes com a nova estrutura proposta.

Por isso, no âmbito da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, voto pela admissibilidade e aprovação do Projeto de Lei nº 1.003/2024.

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco no Polo JK, próximo ao balão do Ultrabox, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP, realize a Operação Tapa Buraco no Polo JK, próximo ao balão do Ultrabox, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que relatam a existência de muitos buracos no Polo JK, próximo ao balão do Ultrabox em Santa Maria.

A restauração do asfalto é fundamental para a melhoria da infraestrutura urbana e para o bem-estar da população.

Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

A manutenção adequada das vias é uma responsabilidade do poder público para garantir a segurança e o bem-estar da população. Ao investir em um asfalto de qualidade, realizando os reparos necessário, o poder público demonstra seu compromisso com o atendimento das necessidades básicas da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a roçagem do mato alto nas quadras 100 e 103, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Santa Maria, promova a roçagem do mato alto nas quadras 100 e 103, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região que lutam incessantemente por melhorias na qualidade de vida e solicitam a roçagem do mato alto nas quadras 100 e 103 de Santa Maria.  

A roçagem do mato evitará possíveis acidentes, proliferação de insetos e animais peçonhentos que são vetores para a transmissão de doenças e colocam a população em risco.

Além disso, o serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.  

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

À CEOF, para elaboração da Redação Final.

Brasília, 3 de abril  de 2024.

RITA DE CASSIA SOUZA 

Assistente Técnico Legislativo

Informo que a matéria, PL 1004/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 1003/2024, foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado, nos termos do art. 90, inciso I e art. 162, § 1º, inciso VI do Regimento Interno,  para proferir parecer em regime de urgência.

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 398/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PDL 91/2024, foi avocada pela Sra. Deputada Dayse Amarilio, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

Informo que a matéria, PL 821/2023, foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel, para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 03/04/2024. 

Felipe Nascimento de Andrade

Secretário da CAS

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário de Taguatinga Sul, situado na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário de Taguatinga Sul, situado na Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

O terminal rodoviário encontra-se em condições precárias de conservação. Uma reforma abrangente é essencial, visando não apenas a melhoria das instalações, mas também a conformidade com as normas técnicas e de edificação vigentes. Além disso, é crucial incorporar soluções arquitetônicas que garantam acessibilidade, promovendo assim maior conforto aos passageiros que utilizam o transporte público coletivo para seus deslocamentos.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

 Deputado Distrital

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado na M Norte, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade, a reforma do terminal rodoviário localizado na M Norte, da Região Administrativa de Taguatinga - RA III.

JUSTIFICAÇÃO

O terminal rodoviário encontra-se em condições precárias de conservação. Uma reforma abrangente é essencial, visando não apenas a melhoria das instalações, mas também a conformidade com as normas técnicas e de edificação vigentes. Além disso, é crucial incorporar soluções arquitetônicas que garantam acessibilidade, promovendo assim maior conforto aos passageiros que utilizam o transporte público coletivo para seus deslocamentos.

Por se tratar de justo pleito, que visa a melhoria na qualidade de vida da nossa comunidade, conclamo os nobres Deputados no sentido de aprovamos a presente proposição.

Sala das Sessões, em

EDUARDO PEDROSA

 Deputado Distrital

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 20/03/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 20/03/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 20/03/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 20/03/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 20/03/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 20/03/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME PORTARIA/GMD Nº 123/2024, PUBLICADA NO DCL DO DIA 20/03/2024, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 02 DE ABRIL DE 2024.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 - GMD

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buracos na Cidade Estrutural.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buracos na cidade Estrutural, em especial na via EPAC (Estrada-Parque Acampamento), que liga o setor de comércio e serviços até a Cidade do Automóvel, nas proximidades do IFB.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que visa atender os moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Cidade Estrutural, em especial na EPAC (Estrada-Parque Acampamento), via que faz ligação do setor de comércio e serviços até a Cidade do Automóvel, com operação tapa-buracos, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção por parte da administração pública, pois apresentam buracos devido ao desgaste do tempo.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, apresento esta proposição com a intenção de sugerir a manutenção das vias públicas com operações tapa-buracos, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida.

Sendo assim, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de Brasília.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 144 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos nobres pares esta moção para parabenizar e manifestar votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de Brasília:

Ataíde Mattos

Carlos Alberto Farias Galvão in memorian

Joel Bello Soares

Linconl Andrade

Lúcia Helena Toledo Vilas Boas Lasmar

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor aos músicos/professores do período inicial da Escola de Música de Brasília.

Localizada no coração da capital, a Escola de Música de Brasília, fundada em 1964, tornou-se uma instituição de renome, reconhecida em todo o país por oferecer instrução de alta qualidade em uma variedade de disciplinas musicais, desde a musicalização infanto-juvenil, qualificação profissional ou formação técnica.

Assim, com a presente moção, queremos homenagear e celebrar cidadãos que fazem parte dos 60 anos de história da instituição e tudo o que eles representam para a arte, não somente no âmbito do Distrito Federal, mas também no país e fora do Brasil. 

Posto isto, rogo aos nobres pares que manifestem seu reconhecimento a essas pessoas mediante a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em …

Deputada Dayse amarilio

PSB/DF

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, realize a restauração e revitalização da pintura das faixas de pedestres, localizadas no Setor de Hospitalar Norte, Região Administrativa do Plano Piloto RA-I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Departamento de Trânsito do Distrito Federal – DETRAN/DF, a restauração/revitalização da pintura das faixas de pedestres, localizadas no Setor de Hospitalar Norte, Região Administrativa do Plano Piloto RA I. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação da população local e usuários da via citada, os quais requerem a restauração e revitalização da pintura das faixas de pedestres e sinalizações da via,tendo em vista que a ausência de sinalização provoca dificuldade de visibilidade e insegurança nas travessias provocando acidentes.

 Cabe salientar que a segurança no trânsito deve ser garantida ao cidadão pelo poder público, conforme dispõe o art.1º, do Código de Trânsito Brasileiro, ficando a circunscrição da via a cargo do órgão de trânsito municipal. 

 A presente indicação visa a segurança dos pedestres, bem como a promoção de uma mobilidade urbana mais eficiente e inclusiva. Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para aprovação da presente proposição. 

Sala das Sessões, em...

 DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Deputado Distrital 

 MDB/DF

Ao Gabinete da Deputada Dayse Amarilio

Assunto: relatoria do Projeto de Lei nº 991/2024

Senhor(a) Chefe de Gabinete, 

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle - CFGTC, Deputada Paula Belmonte, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que o Projeto de Lei nº 991/2024 foi distribuído à Senhora Deputada Dayse Amarilio para proferir parecer.

O prazo para parecer é de 10 dias úteis, a contar de 02/04/2024, conforme publicação no DCL nº 65, de 02/04/2024, com prazo de conclusão de relatoria agendado no PLE para o dia 15/04/2024.

Brasília, 02 de abril de 2024   

PAULA DE BRITO ARAUJO

Técnico Administrativo Legislativo

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CFGTC (RICL, art. art. 69-C, II, “d”) e CAS (RICL, art. 64, § 1º, II) e na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”) e, em análise de mérito e admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, § 1º, II) e, em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

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MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 65, I, “d”) e CESC (RICL, art. art. 69, I, “b”) e CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”) , em análise de admissibilidade CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.121

Assessor Especial

Ao SACP, para Redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 65, I, “d”) e na CDDHCEDP (RICL, art. 67, V, “e”) e em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 63, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

(Autoria: Deputados ROGÉRIO MORRO DA CRUZ e WELLINGTON LUIZ)
 

Sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar prevendo a desafetação de áreas públicas situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião, nos termos da minuta em anexo, com o objetivo de viabilizar a conclusão de titulação das ocupações situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art.143 do seu Regimento Interno, sugere providências ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de encaminhar à Câmara Legislativa projeto de lei complementar prevendo a alteração do Projeto de Urbanismo 114/2009 e a desafetação de áreas públicas situadas nos bairros abrangidos pelo citado Projeto, nos termos da minuta em anexo, com o objetivo de viabilizar a conclusão de titulação das ocupações situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV).

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação tem por finalidade contribuir para que sejam encaminhadas medidas urgentes pelo Senhor Governador do Distrito Federal no sentido de viabilizar a alteração do Projeto de Urbanismo 114/2009 e a desafetação de áreas públicas situadas nos bairros abrangidos pelo citado Projeto. Este esforço visa concluir a titulação das ocupações situadas no Núcleo Urbano de São Sebastião – RA-XIV, atendendo assim a uma reivindicação justa e histórica da comunidade local.

É importante destacar que a URB 114 abrange 1.369 unidades imobiliárias, incluindo os bairros classificados como Núcleo Urbano da Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV), quais sejam: Bairro Residencial Oeste (Quadras de 101 a 307), Morro Azul, Bairro São Bartolomeu, Bairro Tradicional, Bairro Centro, Bairro Bonsucesso/ADE, Bairro Bora Manso, Parque Mato Grande, Parque Caminho das Águas e Área de Parcelamento Futuro. 

O referido projeto foi aprovado pelo Decreto nº 35.855, em 29/09/2014 e registrado em Cartório em 20/04/2015, contudo, apresentou impedimentos técnicos e legais à sua implementação, em razão de incompatibilidades entre o projetado com a situação fática da ocupação, tais como: 1) lotes subdivididos, 2) dois lotes residenciais unifamiliares ocupados pela mesma edificação, 3) alteração de uso do lote, 4) áreas públicas ocupadas por lotes residenciais e 5) áreas destinadas à implantação de equipamento público parceladas para uso residencial. 

Essas incompatibilidades bloquearam o avanço da regularização e da titulação integral dos imóveis localizados, causando frustração significativa na população, que tinha grandes expectativas com a aprovação do projeto urbanístico. 

Para resolver esses problemas, faz-se necessária a edição de uma Lei Complementar específica que autorize a revisão do projeto registrado e que regule a afetação e desafetação de áreas públicas, viabilizando a regularização das ocupações residenciais em áreas públicas. Essas áreas devem ser especificadas em um Estudo de Desconformidades, a qual já foi desenvolvido pelo órgão gestor de desenvolvimento habitacional do Distrito Federal.

Para avançar com as medidas necessárias à edição do Projeto de Lei Complementar proposto, deve-se elaborar estudos técnicos de viabilidade para a formulação da norma, realizar a necessária audiência pública, apresentar ao Conselho de Planejamento do Distrito Federal e, posteriormente, enviar à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para deliberação e aprovação, tudo conforme estabelece o Art. 51 da Lei Orgânica do Distrito Federal:

“Art. 51. Os bens do Distrito Federal destinar-se-ão prioritariamente ao uso público, respeitadas as normas de proteção ao meio ambiente, ao patrimônio histórico, cultural, arquitetônico e paisagístico, e garantido o interesse social.

§ 1° Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio de afetação ou desafetação, respectivamente, nos termos da lei. (Parágrafo ressalvado (a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica 40 de 30/12/2002)

§ 2° A desafetação, por lei específica, só será admitida em caso de comprovado interesse público, após ampla audiência à população interessada. (Parágrafo ressalvado (a) pelo (a) Emenda à Lei Orgânica 40 de 30/12/2002)

§ 3° O Distrito Federal utilizará, seus bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.” (grifo nosso)

Após a promulgação da lei complementar, a alteração da URB será objeto de um decreto de aprovação pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a partir do qual será procedido o registro cartorial.

Vê-se, pois, que há um longo caminho a ser percorrido, que só pode ser viabilizada com o atendimento das medidas sugeridas na presente Indicação.

Além disso, é importante ressaltar que a Lei Complementar proposta está em plena conformidade com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT/DF), aprovado pela Lei Complementar nº 803, de 25 de abril de 2009, e suas posteriores alterações. Isto porque, o referido normativo classificou o Núcleo Urbano de São Sebastião como Área de Regularização de Interesse Social (ARIS), conforme especificado no art. 127, parágrafo único, inciso II.

Por fim, ressalto que a elaboração desta Indicação está fundamentada em informações técnicas fornecidas pela CODHAB, através do Processo SEI-GDF nº 00001-00006293/2024-96. Este processo teve origem no Ofício Nº 91/2024, autoria do Deputado Distrital Rogério Morro da Cruz, o qual solicitava a adoção das “providências cabíveis para concluir o processo de titulação definitiva dos ocupantes dos imóveis nos bairros abrangidos pelo Projeto de Urbanismo (URB) 114/2009, especificamente: Residencial Oeste, Morro Azul, São Bartolomeu, Tradicional, Centro, Bonsucesso/ADE e Bora Manso”.

Diante do exposto, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta Indicação.Parte superior do formulário

Sala das Sessões, em................................…

Folha de votação

Projeto de Lei nº 918/2024

Institui o “Programa Rotas Rurais e Endereçamento Digital (PRRED)”.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

1ª Reunião Extraordinária realizada em  27/03/2024.